1. Titularidade e Aceitação

2. Prestação de Serviços e Colocação de Anúncios

3. Acesso ao Site BOGUINHAS

4. Definições

• BOGUINHAS – Offstream, Unipessoal Lda , sociedade unipessoal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516654721, com capital social de € 1.000,00, integralmente subscrito e realizado, com sede social em Avenida 5 de Outubro, Edifício Avenida, 1º Andar, Escritório E 8135-100 Almancil
• Website BOGUINHAS – Website gerido pelo BOGUINHAS, disponível no domínio www.boguinhas.com
• Anúncio – Refere-se à proposta de venda ou fornecimento de um item anunciado pelo Anunciante e de sua total responsabilidade, divulgado no Site BOGUINHAS, conforme estipulado nestes Termos e Condições.
• Utilizador – Abrange qualquer pessoa que faça uso dos recursos disponíveis no Site BOGUINHAS. Isso inclui Visitantes ou Pessoas Interessadas que acessem o Site para consultar os anúncios disponíveis.
• Conta – Denota um aglomerado de dados e funcionalidades atribuídos a um Utilizador específico. Este compêndio abarca informações referentes à atividade no Site, dados providenciados pelo Utilizador, e um arquivo individualizado registrado no Site BOGUINHAS para o Anunciante ou Utilizador que se registe. A finalidade subjacente a esta entidade é viabilizar uma experiência eficiente no Site BOGUINHAS, consolidando informações essenciais sobre a utilização do mesmo.
• Anunciante – Considerado qualquer utilizador que se registe, ganhando acesso a funcionalidades extra como postagem de anúncios e listagem de favoritos. Ao efetuar registo é criada uma conta automaticamente ao utilizador com dados opcionais providenciados pelo mesmo. Ao efetuar registo o utilizador terá que escolher o tipo de conta (“Particular” ou “Stand” – listada a definicação dos mesmos nos presentes termos).
• Anunciante Particular – Representa uma pessoa individual, com idade superior a 18 anos e plena capacidade legal para celebrar contratos e realizar atos jurídicos. O Anunciante Particular é competente para adquirir direitos e assumir responsabilidades relacionadas com o Anúncio que tenha publicado. Nos termos aqui estabelecidos, o Anunciante Particular concordou com os termos presentes ao efetuar o registo e antes de postar qualquer conteúdo ou anúncio. O BOGUINHAS disponibiliza informações adicionais sobre os anúncios e ferramentas extras, dependendo do tipo de registo (Anunciante Particular/Anunciante Stand). A escolha entre os dois é opcional e feita pelo utilizador durante o processo de registo.
• Anunciante Stand – refere-se a uma entidade que pode hospedar vários anúncios simultaneamente. Tipicamente constituída por stands, no entanto, qualquer utilizador pode ser considerado um stand, pois a mesma opção é facultativa e opcional durante o registo. O BOGUINHAS disponibiliza informações adicionais sobre os anúncios e ferramentas extras, dependendo do tipo de registo (Anunciante Particular/Anunciante Stand). A escolha entre os dois é opcional e feita pelo utilizador durante o processo de registo.
• Carteira Virtual – Uma carteira virtual é automaticamente associada à Conta do Anunciante Particular ou Anunciante Stand. Essa funcionalidade possibilita ao Anunciante efetuar pré-pagamentos e carregar fundos na conta para aquisição de serviços opcionais como destaques.
• Termos e Condições – Os Termos e Condições aqui apresentados.
• Tornar-se inválido / Invalidação – O estado de inválido ocorre nas situações em que o artigo tenha sido vendido, removido pelo Anunciante, ou quando a sua publicação infringe qualquer disposição estabelecida nos presentes Termos e Condições e terá sido removida pela nossa equipa.

5. Aceitação dos Termos e Condições

• 5.1. O Site BOGUINHAS está acessível através do endereço www.boguinhas.com. Para usufruir das funcionalidades do Site BOGUINHAS, é necessário utilizar um dispositivo com acesso à Internet e um navegador web padrão. Importa notar que o operador de telecomunicações poderá aplicar taxas adicionais para o acesso a aplicações a partir de dispositivos móveis.
• 5.2. As decisões decorrentes destes termos e condições serão inteiramente da responsabilidade do utilizador. O BOGUINHAS não assegura o funcionamento contínuo e sem falhas deste website. Os Anunciantes e Utilizadores comprometem-se a não utilizar de qualquer outra forma o serviço disponibilizado pelo website BOGUINHAS.

6. Registo de Utilizador

• 6.1. O Utilizador deve efetuar o registo da sua Conta no portal "BOGUINHAS" para usufruir de todas as funcionalidades, incluindo a publicação e gestão de Anúncios, o acompanhamento de Anúncios, a gestão de pagamentos, o envio de mensagens e solicitação de serviços promocionais.
• 6.2. O registo de Conta requer o preenchimento do formulário disponível no portal "BOGUINHAS" com os dados solicitados, incluindo endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe única, ou autenticação por fornecedor de serviços externo.
• 6.3. Ao efetuar registo o Utilizador selecionará opcionalmente o estatuto de Anunciante Stand ou Anunciante Particular, sendo este opcional e apenas diferenciado nas funcionalidades extras. A escolha é opcional e feita pelo Utilizador.
• 6.4. A leitura e aceitação dos Termos e Condições são obrigatórias para o registo da Conta.

7. Publicação de Anúncios

• 7.1. Os Anúncios são colocados no portal "BOGUINHAS" pelo Anunciante, sendo este exclusivamente responsável pelo conteúdo do Anúncio.
• 7.2. Cada Anúncio deve estar claramente relacionado com a venda de um único Artigo. A substituição do Artigo durante a exibição do Anúncio não é permitida.
• 7.3. O valor bruto do Artigo deve ser indicado no Anúncio, sendo proibidas taxas adicionais no campo de preço.
• 7.4. Os Anúncios devem estar na categoria correta e conter apenas informações relevantes para a promoção do Artigo.
• 7.5. O utilizador está ciente que os dados que submeteu no anúncio são da sua responsabilidade e serão públicos no anúncio e no site "BOGUINHAS".
• 7.6. A validade do Anúncio no portal "BOGUINHAS" é de 15 dias.

8. Conteúdo do Anúncio

• 8.1. O conteúdo do Anúncio deve refletir com precisão a situação real e legal do Artigo. Fotos e vídeos devem representar apenas o Artigo em questão.
• 8.2. O Anunciante é responsável pelo conteúdo publicado, garantindo a conformidade com as leis aplicáveis e não violação dos direitos do portal "BOGUINHAS" e de terceiros.
• 8.3. Ao incluir conteúdo protegido por direitos de autor, o Utilizador autoriza a distribuição nos meios de comunicação social durante o período de exibição do Anúncio.

9. Aprovação e Verificação do Anúncio

• 9.1. O Utilizador é responsável por submeter o conteúdo do seu anúncio, compreendendo que a equipe "BOGUINHAS" realizará uma verificação e aprovação. Essa verificação destina-se exclusivamente a filtrar conteúdos de ódio, ofensivos, sexuais ou de qualquer natureza que não se alinhe com o tema do nosso Portal. A aprovação final está sujeita à conformidade com estes Termos e Condições.
• 9.2. O Utilizador está ciente de que a equipe "BOGUINHAS" reserva-se o direito de alterar, remover ou rejeitar o seu anúncio a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, desde que ocorra em circunstâncias que não estejam em conformidade com os termos estabelecidos.
• 9.3. O Utilizador reconhece que todos os anúncios na plataforma estão sujeitos a uma verificação conduzida pela equipa "BOGUINHAS". O tempo necessário para a aprovação do anúncio pode variar, ocasionalmente estendendo-se devido a fatores como a fila de anúncios que aguardam aprovação. Embora o BOGUINHAS procure eficiência, não é possível garantir um prazo máximo para a aprovação do anúncio. No entanto, é do interesse do "BOGUINHAS" realizar este processo o mais breve possível.

10. Serviços Adicionais

• 10.1. O Anunciante (Particular / Stand) pode ativar Serviços Adicionais, serviços esses que são apenas opcionais após ter o seu anúncio publicado e verificado.
• 10.2. Alguns Serviços Adicionais podem ter termos específicos, exigindo a aceitação desses termos como pré-requisito para utilização.

11. Responsabilidade e Violações

• 11.1. O portal "BOGUINHAS" reserva-se o direito de modificar Anúncios, suspender a exibição ou recusar Anúncios que violem estes Termos e Condições.
• 11.2. O portal "BOGUINHAS" não é responsável por violações contratuais entre Utilizadores, exatidão de informações nos Anúncios, condição técnica dos conteúdos, ou eventos de força maior.
• 11.3. O Utilizador concorda que violações incluem práticas enganosas, conteúdo ofensivo, e qualquer ação prejudicial ao portal "BOGUINHAS."
• 11.4. O portal "BOGUINHAS" reserva-se o direito de remover Anúncios sem aviso prévio em casos de reincidência ou comportamento abusivo.
• 11.5. Cada anúncio está provido de uma função pública que permite aos utilizadores reportar quaisquer incidentes à nossa equipa. Esta funcionalidade encontra-se acessível em todos os anúncios e pode ser utilizada por qualquer utilizador. Mesmo na ausência de evidências visíveis para o motivo de denúncia (por exemplo, fraude) e na ocorrência de um elevado número de denúncias, o BOGUINHAS reserva-se o direito de remover o anúncio em questão sem aviso prévio. A reativação do anúncio só será possível mediante o pedido de contacto do Anunciante junto ao BOGUINHAS, relativo ao mesmo anúncio.

12. Propriedade Intelectual

• 12.1. A utilização não autorizada de dados, modificações de materiais, e utilização comercial do portal "BOGUINHAS" são estritamente proibidas.
• 12.2. O download e reutilização de partes irrelevantes da base de dados são permitidos, desde que não violem as regras estabelecidas nos Termos e Condições.

13. Privacidade e Confidencialidade

• 13.1. O BOGUINHAS recolhe e trata os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores de acordo com as leis aplicáveis e a Política de Privacidade, disponível para consulta no nosso website. Os dados pessoais dos Utilizadores só são divulgados a outros Utilizadores nos casos aqui previstos e em outros casos justificados, com o consentimento prévio da pessoa a quem esses dados dizem respeito. Os Utilizadores devem arquivar por si próprios a informação sobre o conteúdo dos Anúncios e sobre os contratos celebrados no Site BOGUINHAS.

14. Obrigações do Utilizador/Anunciante

• 14.1. Cabe ao Utilizador/Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):
  • (a) O anúncio terá de se destinar apenas à venda de um Artigo/peça: são proibidos anúncios de compra, leilão ou de serviços/publicidade;
  • (b) Quando indicada , o Artigo deverá encontrar-se efetivamente na localização geográfica escolhida, sendo proibida a publicação de um anúncio para venda de um Artigo/peça que não se encontre imediatamente disponível para consulta e/ou não se encontre na sua posse;
  • (c) Colocação do anúncio com os respetivos atributos corretos (marca, modelo, data de registo e segmento);
  • (d) Colocação de um preço real e final face à venda do Artigo e/ou peça: não sendo aceites valores de prestações mensais, leasings, cedências parciais, preços limitados a comércio/revenda, preços limitados a retoma, ou valores sem IVA;
  • (e) As imagens inseridas no anúncio (caso existam) terão de corresponder ao Artigo/peça cuja venda é destinada pelo Utilizador/Anunciante ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao Artigo/peça anunciado;
  • (f) É proibida a colocação de imagens que contenham edições, marcas-de-água, publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais;
  • (g) É proibida a publicação de anúncios de mediação automóvel;
  • (h) É proibida a publicação de anúncios para venda de Artigos que não tenham documentação de circulação e/ou que apresentem danos visíveis que comprometam a segurança da viatura, ou seja, não permitimos a publicação de anúncios de Artigos Anúncios como salvados ou sinistrados;
  • (i) É proibida a colocação de e-mails, link/URL e contactos telefónicos no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
  • (j) É proibida a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o Artigo/peça anunciada;
  • (k) É proibido conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
  • (l) É proibido conteúdo vulgar ou ofensivo.

15. Reclamações e Suporte

• 15.1. Quaisquer questões relacionadas com o Site, nomeadamente pedidos de informação sobre aspetos técnicos ou comerciais relacionados com o mesmo e reclamações, poderão ser apresentadas através do formulário disponível em www.boguinhas.com/ajuda ou através de carta para a nossa morada indicada nestes Termos e Condições de Utilização.

16. Espaços Publicitários

• 16.1. Os Espaços Publicitários disponíveis no website são reservados exclusivamente aos Anunciantes para a publicação de anúncios relacionados a veículos, conforme os termos e condições estabelecidos. Adicionalmente, o BOGUINHAS alocará outros espaços publicitários na plataforma para anúncios de entidades que tenham acordos prévios com o BOGUINHAS. Estes espaços podem envolver a exibição de banners, links externos ou outras estratégias de marketing digital. É relevante notar que a gestão desses espaços publicitários não é da responsabilidade do Utilizador.

17. Modificações dos Termos e Condições

• 17.1. O BOGUINHAS pode modificar os Termos e Condições, incluindo os serviços adicionais opcionais. Quaisquer modificações e as suas datas efetivas serão comunicadas aos Anunciantes na página web do Site BOGUINHAS e através de meios eletrónicos de comunicação. Quaisquer modificações destes Termos e Condições e dos Serviços Opcionais podem ser efetivadas não antes de 15 dias após a data da sua publicação no Site BOGUINHAS. Quaisquer serviços ativados pelos Anunciantes antes da data de entrada em vigor das modificações destes Termos e Condições serão fornecidos nos termos anteriores. Se não forem aceites modificações a estes Termos e Condições, o Anunciante deverá enviar uma comunicação adequada através do formulário de contato disponível em www.boguinhas.com/ajuda. O resultado será a rescisão imediata do acordo de utilização com o BOGUINHAS, com a condição de que o acordo será rescindido no final do período de exibição de todos os Anúncios existentes.

18. Disposições Finais

• 18.1. Dentro dos serviços disponíveis no Site BOGUINHAS, o Anunciante solicita ao BOGUINHAS que publique (e modifique) os Anúncios em quaisquer outros Sites Web do BOGUINHAS ou das suas filiais, bem como noutros meios de comunicação, tais como a imprensa, televisão, Internet e banners ou painéis publicitários.
  Ao mesmo tempo, o BOGUINHAS pode colocar uma marca de água com o nome do Site BOGUINHAS nas fotografias do Objeto do Anúncio para proteger a fotografia contra a utilização não autorizada por terceiros.
  Os Termos e Condições estão disponíveis no website do Site BOGUINHAS. Enviamos também por e-mail para os endereços dos Anúncios nos casos exigidos pelas disposições legais aplicáveis.
  O contrato entre o Anunciante e o BOGUINHAS relativo aos serviços prestados no Site BOGUINHAS nos termos aqui definidos rege-se pela lei portuguesa.
  Quaisquer conflitos relacionados com os serviços prestados no Site BOGUINHAS serão resolvidos pelos tribunais portugueses, sendo exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios com a utilização do Site, no âmbito dos presentes Termos e Condições.
  Se qualquer disposição do presente regulamento for considerada inválida ou nula por uma decisão judicial final e vinculativa, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, que se considerarão automaticamente reduzidas nos termos do artigo 292.º do Código Civil.
  O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.